HC 993285 - DECISAO

HC 993285 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração contra decisão monocrática de desembargador no tribunal de origem não observa o exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso adequado para que o decisum seja submetido ao colegiado daquele Tribunal, razão pela qual a Corte Superior não pode conhecer do writ e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDERSON MACHADO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5000046-75.2023.8.21.0085)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Agravo Interno, Exaurimento De Instância, Colegialidade, Duplo Grau De Jurisdição, Nulidade Do Júri, Direito De Apelar Em Liberdade
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Parties

ANDERSON MACHADO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5000046-75.2023.8.21.0085)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por não conhecimento do Agravo Interno
  2. 2 cerceamento do direito de defesa e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 violação dos princípios da colegialidade e do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração contra decisão monocrática de desembargador no tribunal de origem não observa o exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso adequado para que o decisum seja submetido ao colegiado daquele Tribunal, razão pela qual a Corte Superior não pode conhecer do writ e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.