AREsp 2758899 - DECISAO

AREsp 2758899 - DECISAO

Não conheço do agravo interno, por inexistir previsão legal para sua interposição na ausência de decisão monocrática do STJ a ser agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de previsão legal para interposição de agravo interno na ausência de decisão monocrática a ser agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno, por inexistir previsão legal para sua interposição na ausência de decisão monocrática do STJ a ser agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.