AREsp 2521524 - DECISAO

AREsp 2521524 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ, e impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrida: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Vedação Ao Reexame De Fatos
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Vedação Ao Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não se ataca especificamente fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ, e impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.