AREsp 2859286 - DECISAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não apresentou argumentos ou elementos novos capazes de infirmar a decisão recorrida; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de inexistência de vício na contratação, com documentos que demonstram a validade do contrato de cartão de crédito consignado, aplicação das teses do IRDR nº 53.983/2016 quanto ao ônus da prova e impossível reexame fático-probatório em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e NEGO a ele PROVIMENTO
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Ônus Da Prova, IRDR Nº 53.983/2016, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Contrato De Cartão De Crédito Consignado Ônus Da Prova IRDR Nº 53.983/2016 Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 985 e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 6º, III e IV, 39, V, 47, 51, IV, 52 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de entendimento firmado na ACP nº. 0010064-91.2015.8.10.0000

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não apresentou argumentos ou elementos novos capazes de infirmar a decisão recorrida; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de inexistência de vício na contratação, com documentos que demonstram a validade do contrato de cartão de crédito consignado, aplicação das teses do IRDR nº 53.983/2016 quanto ao ônus da prova e impossível reexame fático-probatório em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e NEGO a ele PROVIMENTO

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.