AREsp 2656918 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou e decidiu, de forma clara e fundamentada, as questões relevantes, que o laudo pericial juntado aos autos era inconclusivo e não comprovou irregularidades no procedimento de cisão parcial, e que a agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse a nulificação do acórdão; ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade, é incabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: RAMO PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: FUAD RASSI ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravado: GOIÁS PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão, Contradição, Laudo Pericial, Cisão Parcial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Omissão Contradição Laudo Pericial Cisão Parcial Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc)

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Parties

RAMO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

FUAD RASSI ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravado

GOIÁS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresenta vícios de omissão e de contradição por não apreciar o laudo pericial e os esclarecimentos do perito
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC diante do agravo interno

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou e decidiu, de forma clara e fundamentada, as questões relevantes, que o laudo pericial juntado aos autos era inconclusivo e não comprovou irregularidades no procedimento de cisão parcial, e que a agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse a nulificação do acórdão; ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade, é incabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos