AREsp 2773320 - ACORDAO

AREsp 2773320 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não demonstraram elementos novos capazes de alterar a conclusão do acórdão recorrido, cujo reconhecimento de abusividade decorreu da significativa discrepância entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado (7,08% ao mês) e da constatação da hipervulnerabilidade da autora; modificar tal entendimento exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 7 83 211/stj, Juros Remuneratórios, Abuso De Juros, Taxa Média De Mercado, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 7 83 211/stj Juros Remuneratórios Abuso De Juros +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Utilização da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não demonstraram elementos novos capazes de alterar a conclusão do acórdão recorrido, cujo reconhecimento de abusividade decorreu da significativa discrepância entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado (7,08% ao mês) e da constatação da hipervulnerabilidade da autora; modificar tal entendimento exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade.