AREsp 2815236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação específica e do princípio da dialeticidade recursal, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão de não conhecimento, com majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando o recurso é desprovido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação específica e do princípio da dialeticidade recursal, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão de não conhecimento, com majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.