AREsp 2838346 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ; além disso, o fundamento invocado (art. 90 do CPC) mostrou-se inaplicável à hipótese, com respaldo na Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrida: Le Sac Comercial Center Couros Ltda. - Em Recuperação Judicial
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 90 Do CPC, Honorários Sucumbenciais, Desistência De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Fazenda do Estado de São Paulo
Agravante
Le Sac Comercial Center Couros Ltda. - Em Recuperação Judicial
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão conforme art. 1.021, § 1º, CPC
- 2 Aplicabilidade do art. 90 do CPC em hipótese de homologação de desistência
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ; além disso, o fundamento invocado (art. 90 do CPC) mostrou-se inaplicável à hipótese, com respaldo na Súmula 284/STF.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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