AREsp 2802853 - ACORDAO
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente o óbice da Súmula 518/STJ, e diante da exigência legal e jurisprudencial de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III do CPC e art. 1.021, §1º do CPC), o agravo interno não pode ser conhecido, sendo-lhe negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 518/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente o óbice da Súmula 518/STJ, e diante da exigência legal e jurisprudencial de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III do CPC e art. 1.021, §1º do CPC), o agravo interno não pode ser conhecido, sendo-lhe negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a conclusão da decisão agravada quanto aos honorários recursais.
Full Case Text
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