AREsp 2389559 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC (cumulado com art. 253, I, do RISTJ), de modo que o agravo não é apto a modificar o julgado; afastou-se, ainda, a aplicação de multa por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: ANTONIO ROBERTO BELDI; Agravante: SPL CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA.; Agravante: e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROBERTO BELDI

Agravante

SPL CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA.

Agravante

e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Pedido de aplicação de multa com base no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC (cumulado com art. 253, I, do RISTJ), de modo que o agravo não é apto a modificar o julgado; afastou-se, ainda, a aplicação de multa por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a pretensão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de intuito protelatório.