AREsp 2763589 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentação nova capaz de afastar os fundamentos da decisão agravada: houve deficiência de fundamentação quanto à indicação da ofensa normativa (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (Súmula 211/STJ), e as questões suscitadas implicam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: NADIR DE OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NADIR DE OLIVEIRA PINTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentação nova capaz de afastar os fundamentos da decisão agravada: houve deficiência de fundamentação quanto à indicação da ofensa normativa (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (Súmula 211/STJ), e as questões suscitadas implicam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.