AREsp 2765327 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à alegada afronta ao art. 525, § 6º, do CPC e à incidência da Súmula n. 7 do STJ; alegações genéricas (incluída a de usurpação de competência) não são suficientes para afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 525, § 6º, Do CPC, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 525, § 6º, Do CPC Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de ausência de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à alegada afronta ao art. 525, § 6º, do CPC e à incidência da Súmula n. 7 do STJ; alegações genéricas (incluída a de usurpação de competência) não são suficientes para afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.