AREsp 2760033 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ relativa ao reexame de fatos e provas no tocante aos danos morais, razão pela qual a decisão monocrática de não conhecer o agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A; Autor: DALTIVA DA CONCEICAO OLIVEIRA; Ré: MEDISANITAS BRASIL ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cobertura De Home Care
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Agravante

DALTIVA DA CONCEICAO OLIVEIRA

Autor

MEDISANITAS BRASIL ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 possibilidade de apreciação de argumentos de admissibilidade em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ relativa ao reexame de fatos e provas no tocante aos danos morais, razão pela qual a decisão monocrática de não conhecer o agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno