AREsp 2718156 - ACORDAO

AREsp 2718156 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não demonstraram omissão específica apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque as questões suscitadas exigem reexame de fatos, provas e cláusulas de acordo homologado — providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — além de que a impugnação de acordo homologado por vício de consentimento deve ser proposta em ação própria, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ESMERALDO JOSÉ DA SILVA; Agravante: EVERALDO DA SILVA; Agravante: FRANKLIM DE OLIVEIRA LEOPOLDINO; Agravante: GILVANEIDE FREIRES; Agravante: FRANCISCO VIEIRA RODRIGUES; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Extinção Parcial Do Processo, Acordo Homologado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Cláusulas De Acordo Homologado, Ação Anulatória/ação Rescisória
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Extinção Parcial Do Processo Acordo Homologado Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Cláusulas De Acordo Homologado Ação Anulatória/ação Rescisória

Case Brief

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Parties

ESMERALDO JOSÉ DA SILVA

Agravante

EVERALDO DA SILVA

Agravante

FRANKLIM DE OLIVEIRA LEOPOLDINO

Agravante

GILVANEIDE FREIRES

Agravante

FRANCISCO VIEIRA RODRIGUES

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por suposta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas de acordo homologado judicialmente (cláusula leonina/abrangência quanto a danos morais)
  3. 3 Via adequada para impugnar acordo homologado (ação própria)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não demonstraram omissão específica apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque as questões suscitadas exigem reexame de fatos, provas e cláusulas de acordo homologado — providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — além de que a impugnação de acordo homologado por vício de consentimento deve ser proposta em ação própria, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.