AREsp 2794936 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante limitou-se a impugnar a incidência da Súmula 7/STJ, sem atacar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 182/STJ e os óbices relacionados ao art. 1.022 do CPC e à fundamentação constitucional), nos termos da Súmula 182 do STJ e do §1º do art. 1.021 do CPC, sendo correta a decisão de não conhecer com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: MIGUEL DE SOUZA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (3ª Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inépcia, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Ação Indenizatória
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inépcia Impugnação Específica Da Decisão Agravada +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MIGUEL DE SOUZA BORGES

Autor

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada na petição de agravo interno
  3. 3 alegação da agravante sobre inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante limitou-se a impugnar a incidência da Súmula 7/STJ, sem atacar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 182/STJ e os óbices relacionados ao art. 1.022 do CPC e à fundamentação constitucional), nos termos da Súmula 182 do STJ e do §1º do art. 1.021 do CPC, sendo correta a decisão de não conhecer com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.