AREsp 2828819 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e consolidada pela Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à não incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e da divergência jurisprudencial sem cotejo analítico dos paradigmas.

Parties
Agravante: MESSIAS COCCA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MESSIAS COCCA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser provido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos da alínea c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e consolidada pela Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à não incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e da divergência jurisprudencial sem cotejo analítico dos paradigmas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno