AREsp 2726492 - ACORDAO

AREsp 2726492 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente ao não indicar, de forma clara e objetiva, os pontos de omissão/obscuridade do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, impedindo o conhecimento por divergência (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Prescrição Decenal, Vícios Construtivos, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 83/stj Prescrição Decenal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a fundamentação do recurso especial é deficiente, nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Verificar se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente ao não indicar, de forma clara e objetiva, os pontos de omissão/obscuridade do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, impedindo o conhecimento por divergência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno