AREsp 2562394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade: faltou impugnação a fundamentos autônomos suficientes (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), não houve prequestionamento da matéria (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e a via eleita (apelação) em liquidação de sentença configurou erro grosseiro quando o recurso cabível seria o agravo de instrumento, impedindo também a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma, 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 356), Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 283, 356) Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Erro Grosseiro +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma, 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos autônomos para conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF por analogia)
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade: faltou impugnação a fundamentos autônomos suficientes (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), não houve prequestionamento da matéria (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e a via eleita (apelação) em liquidação de sentença configurou erro grosseiro quando o recurso cabível seria o agravo de instrumento, impedindo também a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno