AREsp 2787565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, em consonância com o princípio da dialeticidade recursal e com as faculdades do relator previstas no art. 932, III e IV, do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Poder Do Relator (julgamento Monocrático)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica
  3. 3 majestação de honorários sucumbenciais quando o recurso é desprovido integralmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, em consonância com o princípio da dialeticidade recursal e com as faculdades do relator previstas no art. 932, III e IV, do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em desfavor da parte agravante, sobre o valor já arbitrado.