AREsp 2814987 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que a pretensão de reforma do acórdão regional demandaria reapreciação do acervo fático-probatório (quanto à hipossuficiência e aos elementos probatórios relativos ao veículo e às parcelas), obstada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ DE MOURA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025) Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE MOURA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025) Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão da gratuidade da justiça a pessoa física e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  3. 3 admissibilidade do agravo interno e especificidade da impugnação aos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que a pretensão de reforma do acórdão regional demandaria reapreciação do acervo fático-probatório (quanto à hipossuficiência e aos elementos probatórios relativos ao veículo e às parcelas), obstada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Não majorar a verba honorária por não ter sido fixada nas instâncias ordinárias.