AREsp 2587015 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a revisão de juros exige análise individualizada (REsp 1.061.530/RS); a liquidação extrajudicial não determina, automaticamente, suspensão da ação de conhecimento; o recolhimento de custas é incompatível com pedido de gratuidade de justiça; as matérias foram devidamente fundamentadas, afastando alegação de negativa de prestação jurisdicional; e o reexame de fatos, provas e interpretação contratual é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede a reforma do julgado na via especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Revisão De Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo, Preclusão, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Revisão De Contratos Bancários Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que negou provimento ao recurso especial contraria o entendimento consolidado do STJ sobre revisão de cláusulas contratuais bancárias
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça em razão da liquidação extrajudicial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 à suspensão do processo de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a revisão de juros exige análise individualizada (REsp 1.061.530/RS); a liquidação extrajudicial não determina, automaticamente, suspensão da ação de conhecimento; o recolhimento de custas é incompatível com pedido de gratuidade de justiça; as matérias foram devidamente fundamentadas, afastando alegação de negativa de prestação jurisdicional; e o reexame de fatos, provas e interpretação contratual é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede a reforma do julgado na via especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno