AREsp 2774093 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, que a taxa pactuada (23% ao mês) apresentava significativa e injustificável discrepância em relação à taxa média de mercado, configurando desvantagem excessiva ao consumidor; afastar tal conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e das provas, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e não foram trazidos elementos novos capazes de modificar o julgado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Possibilidade de limitação da taxa pactuada pela taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ impedindo o reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, que a taxa pactuada (23% ao mês) apresentava significativa e injustificável discrepância em relação à taxa média de mercado, configurando desvantagem excessiva ao consumidor; afastar tal conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e das provas, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e não foram trazidos elementos novos capazes de modificar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade