REsp 2145734 - ACORDAO

REsp 2145734 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a União não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), os dispositivos legais indicados não possuem normatividade suficiente para infirmar a conclusão da origem (Súmula 284/STF), e acolher a tese recursal demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente/agravada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Legitimidade Ativa De Associação/substituto Processual, Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Legitimidade Ativa De Associação/substituto Processual Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 deficiência de fundamentação dos dispositivos legais apontados (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a União não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), os dispositivos legais indicados não possuem normatividade suficiente para infirmar a conclusão da origem (Súmula 284/STF), e acolher a tese recursal demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015.