AREsp 2496070 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma suficientemente fundamentada as questões essenciais, concluiu pela regularidade do procedimento administrativo e pela correta aplicação da multa com observância da proporcionalidade e razoabilidade; a reforma desse entendimento exigiria o reexame do acervo probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: VIAÇÃO FERVIMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, Contrato Administrativo, Concessão De Transporte Coletivo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Contrato Administrativo Concessão De Transporte Coletivo Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

VIAÇÃO FERVIMA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 aplicação de multa administrativa e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma suficientemente fundamentada as questões essenciais, concluiu pela regularidade do procedimento administrativo e pela correta aplicação da multa com observância da proporcionalidade e razoabilidade; a reforma desse entendimento exigiria o reexame do acervo probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.