AREsp 2789464 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 284/STF; por isso, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ. Ademais, não se impôs multa por litigância de má-fé, por entender-se que a interposição de recursos cabíveis, ainda que repetidamente refutada, não autoriza automaticamente a sanção.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Decisão Colegiada Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas 182/stj E 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmulas 182/stj E 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Decisão Colegiada Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 284/STF; por isso, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ. Ademais, não se impôs multa por litigância de má-fé, por entender-se que a interposição de recursos cabíveis, ainda que repetidamente refutada, não autoriza automaticamente a sanção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.