AREsp 1559649 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal a quo enfrentou as teses relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a recorrente não demonstrou claramente a violação dos dispositivos federais apontados, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, as alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (cerceamento por julgamento antecipado, nulidade da notificação do IPTU e nulidade das CDAs) são inviáveis em sede de recurso especial devido à Súmula 7 do STJ; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI; Agravado: Município de Cascavel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Certidão De Dívida Ativa (cda), IPTU, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Notificação, Fundamentação Judicial
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Certidão De Dívida Ativa (cda) IPTU +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

Agravante

Município de Cascavel

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo enfrentou as teses relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a recorrente não demonstrou claramente a violação dos dispositivos federais apontados, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, as alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (cerceamento por julgamento antecipado, nulidade da notificação do IPTU e nulidade das CDAs) são inviáveis em sede de recurso especial devido à Súmula 7 do STJ; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.