AREsp 2667285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ; a tentativa de corrigir a impugnação somente no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Custas De Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 preclusão consumativa quanto à impugnação tardia dos fundamentos em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ; a tentativa de corrigir a impugnação somente no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.