AREsp 2761727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada que justificaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ) e não demonstrou, com precedentes contemporâneos, que a jurisprudência do STJ aplicável (Súmula 83) estaria superada ou que o caso seria distinto daqueles precedentes, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ELISIO MEDRADO; Autor/recorrido: Antonio Carlos Patricio de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Verbas Remuneratórias, Servidor Público Municipal, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Verbas Remuneratórias +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE ELISIO MEDRADO

Agravante

Antonio Carlos Patricio de Jesus

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada que justificaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ) e não demonstrou, com precedentes contemporâneos, que a jurisprudência do STJ aplicável (Súmula 83) estaria superada ou que o caso seria distinto daqueles precedentes, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e os fundamentos invocados (incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ)