AREsp 2654939 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ; pela ausência de impugnação específica incide a Súmula 182 do STJ e aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente insurgência genérica quanto ao suposto não revolvimento de fatos e provas.

Parties
Agravante: SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ; pela ausência de impugnação específica incide a Súmula 182 do STJ e aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente insurgência genérica quanto ao suposto não revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.