AREsp 2797060 - DECISAO

AREsp 2797060 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido por ser idêntico a outro agravo interno anteriormente protocolizado pela mesma parte (Petição n. 39688/2025), aplicando-se o cânone da unicidade recursal e a preclusão consumativa que impedem o exame do último recurso protocolizado.

Parties
Agravante: CARLOS CESAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo Presidente Do STJ Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Identidade De Recursos
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Identidade De Recursos

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Parties

CARLOS CESAR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo Presidente Do STJ Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno poderia ser conhecido apesar de ser idêntico a outro recurso anteriormente protocolizado
  2. 2 aplicação do cânone da unicidade (unirrecorribilidade) recursal e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser idêntico a outro agravo interno anteriormente protocolizado pela mesma parte (Petição n. 39688/2025), aplicando-se o cânone da unicidade recursal e a preclusão consumativa que impedem o exame do último recurso protocolizado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.