AREsp 2748037 - DECISAO

AREsp 2748037 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque foi comprovada a tempestividade do agravo; entretanto, negou-se provimento ao recurso por três motivos: a matéria relativa à gratuidade de justiça não foi suscitada na origem (incidência da Súmula n. 211/STJ), a extinção da petição pela ausência de documento imprescindível (cópia integral do processo) foi adequada tendo em vista que o extrato não supri a necessidade sem reexame de provas (incidência da Súmula n. 7/STJ), e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Interno Pela Presidência/colegiado
Outcome
Conhecer do agravo e negar-lhe provimento; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso, Gratuidade De Justiça, Documento Imprescindível, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Inadmissão De Recurso Gratuidade De Justiça Documento Imprescindível Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Interno Pela Presidência/colegiado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão do recurso especial por falta de documento imprescindível
  3. 3 necessidade de cópia integral do processo da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque foi comprovada a tempestividade do agravo; entretanto, negou-se provimento ao recurso por três motivos: a matéria relativa à gratuidade de justiça não foi suscitada na origem (incidência da Súmula n. 211/STJ), a extinção da petição pela ausência de documento imprescindível (cópia integral do processo) foi adequada tendo em vista que o extrato não supri a necessidade sem reexame de provas (incidência da Súmula n. 7/STJ), e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada