AREsp 2802790 - DECISAO

AREsp 2802790 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravante atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (logo, não era aplicável a Súmula 182/STJ); ao reexaminar o mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a intimação na fase de cumprimento de sentença é válida, diante da ausência de comunicação de mudança de endereço pelos executados, aplicando-se o art. 513, §§ 2º e 3º c/c art. 274, parágrafo único, e negou-se provimento ao agravo, sendo impossível modificar tal entendimento sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reexame E Julgamento Pelo Colegiado
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo nos próprios autos e negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Intimação, Citação, Mudança De Endereço, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Intimação Citação Mudança De Endereço Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reexame E Julgamento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 presunção de validade da intimação quando o devedor mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravante atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (logo, não era aplicável a Súmula 182/STJ); ao reexaminar o mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a intimação na fase de cumprimento de sentença é válida, diante da ausência de comunicação de mudança de endereço pelos executados, aplicando-se o art. 513, §§ 2º e 3º c/c art. 274, parágrafo único, e negou-se provimento ao agravo, sendo impossível modificar tal entendimento sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo nos próprios autos e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo