REsp 2041747 - DECISAO

REsp 2041747 - DECISAO

Conheci do agravo e dei provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão da existência de omissão nos embargos de declaração sobre questões relevantes (nulidade da decisão monocrática, ilegitimidade passiva, ausência de dano moral e erro na base de cálculo dos honorários), que impedem o exame das matérias em sede de recurso especial; afastei a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Dou Provimento, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados; afasto a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão Decisória, Prequestionamento, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão Decisória Prequestionamento Nulidade Por Falta De Fundamentação Ilegitimidade Passiva Dano Moral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Dou Provimento, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração quanto a pontos relevantes
  2. 2 nulidade da decisão monocrática por vício de fundamentação e inaplicabilidade do art. 932, III e IV do CPC/2015 no caso
  3. 3 ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão da existência de omissão nos embargos de declaração sobre questões relevantes (nulidade da decisão monocrática, ilegitimidade passiva, ausência de dano moral e erro na base de cálculo dos honorários), que impedem o exame das matérias em sede de recurso especial; afastei a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados; afasto a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015