AREsp 2666633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a impugnação genérica quanto à Súmula 7 não demonstra como seria possível afastar o óbice sem revolver provas, não atendendo ao ônus de especificação exigido pelo princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 545 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por omissão de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 obstáculo representado pela Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a impugnação genérica quanto à Súmula 7 não demonstra como seria possível afastar o óbice sem revolver provas, não atendendo ao ônus de especificação exigido pelo princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.