AREsp 2580646 - ACORDAO

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O agravo interno não afasta os fundamentos da decisão agravada porque a agravante não impugnou especificamente pontos essenciais (aplicabilidade da Súmula 284/STF e o não cabimento do REsp quanto a resoluções/portarias), incidindo a Súmula 182/STJ; não há omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC; não foram impugnados fundamentos que por si sustentam o acórdão (Súmula 283/STF); o reexame de questões fáticas/probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ; e não há prequestionamento sobre a multa cominatória e eventual bis in idem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Cerceamento De Defesa, Multa Cominatória, Bis in Idem, Prequestionamento, Resolução Normativa N. 414/2010
Processual Civil Processual Administrativo Direito Regulatório (energia Elétrica) Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC — inexistência de omissão
  3. 3 incidência da Súmula n. 283 do STF por não impugnação de fundamentos que sustentam o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno não afasta os fundamentos da decisão agravada porque a agravante não impugnou especificamente pontos essenciais (aplicabilidade da Súmula 284/STF e o não cabimento do REsp quanto a resoluções/portarias), incidindo a Súmula 182/STJ; não há omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC; não foram impugnados fundamentos que por si sustentam o acórdão (Súmula 283/STF); o reexame de questões fáticas/probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ; e não há prequestionamento sobre a multa cominatória e eventual bis in idem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento