AREsp 2717361 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso e, consequentemente, o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade De Concessionária, Acidente De Trânsito
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Responsabilidade De Concessionária +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de exame de mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso e, consequentemente, o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.