AREsp 2492525 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão

Legal Issues

1. 1 Definir a forma de cálculo da renda mensal de benefícios concedidos antes da Constituição Federal em face da aplicação, ou não, dos limitadores (menor e maior valor-teto) previstos nas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003
2. 2 Afetação do tema ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1140) e necessidade de aguardar julgamento do recurso especial afetado
3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para juízo de conformação e economia processual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem em razão de o tema estar afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1140), devendo o processo aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia para que, conforme o entendimento firmado, o recurso tenha seguimento negado se houver harmonização ou novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; feito devolvido ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

• Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o presente recurso: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; (b)...