AREsp 2664692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese eminentemente constitucional — em especial na interpretação do art. 89 do ADCT e da EC nº 79/2014 quanto ao marco temporal da retroação dos efeitos financeiros da transposição — matéria que deve ser apreciada em recurso extraordinário pelo STF; ademais, a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Servidor Público, Transposição, Ato Administrativo, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Retroação De Efeitos Financeiros
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Servidor Público Transposição Ato Administrativo +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de recurso especial quando o tribunal de origem se utiliza de tese eminentemente constitucional
  2. 2 Determinação do marco inicial dos efeitos financeiros do ato de transposição (interpretação de 'a partir do enquadramento' do art. 89 do ADCT)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ por envolver reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese eminentemente constitucional — em especial na interpretação do art. 89 do ADCT e da EC nº 79/2014 quanto ao marco temporal da retroação dos efeitos financeiros da transposição — matéria que deve ser apreciada em recurso extraordinário pelo STF; ademais, a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno