AREsp 2820067 - DECISAO

AREsp 2820067 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial quanto à intempestividade diante da comprovação da ausência de expediente e da aplicação da Lei n. 14.939/2024; contudo, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 7, sendo insuficiente a alegação genérica apresentada; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: CLAÚDIA SIMEIA FORONES; Decisor: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (reconsiderada)
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fl. 642 e não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7, Honorários Advocatícios, Lei N. 14.939/2024
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Inadmissibilidade Recursal Súmula 7 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CLAÚDIA SIMEIA FORONES

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão de ponto facultativo/feriado estadual (08 e 09/07/2024)
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial quanto à intempestividade diante da comprovação da ausência de expediente e da aplicação da Lei n. 14.939/2024; contudo, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 7, sendo insuficiente a alegação genérica apresentada; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fl. 642 e não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fl. 642
  • Não conhecer do agravo em recurso especial