AREsp 2741002 - DECISAO

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Reconheceu-se o agravo interno para manter o não conhecimento do recurso especial por fundamentos diversos: ausência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284 do STJ), vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e necessidade de prequestionamento/obstáculo para exame de norma estadual (Súmulas 280 e 282 do STF); por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Compensação De Valores, Enriquecimento Ilícito, Diferenças Remuneratórias Decorrentes Da URV, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Compensação De Valores Enriquecimento Ilícito Diferenças Remuneratórias Decorrentes Da URV +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF/STJ
  2. 2 Possibilidade de compensação entre valores pagos administrativamente e judicialmente relativos à URV
  3. 3 Limitação dos valores devidos por diferenças decorrentes da URV à vigência da Lei Estadual n. 6.797/2007

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno para manter o não conhecimento do recurso especial por fundamentos diversos: ausência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284 do STJ), vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e necessidade de prequestionamento/obstáculo para exame de norma estadual (Súmulas 280 e 282 do STF); por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.