AREsp 2686107 - DECISAO

AREsp 2686107 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão estadual havia decidido a controvérsia com fundamentação suficiente e que a matéria estava preclusa (art. 507 do CPC/2015), de modo que não houve omissão a ensejar reforma; além disso, a alegação sobre o art. 300 do CPC/2015 apresentava razões dissociadas do decidido, atraindo a Súmula 284/STF, pelo que, com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GRUPPO NICOLETTI LIMITED; Agravante: FRANCO NICOLETTI; Agravante: MEMPS PORTUARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Unirrecorribilidade, Tutela De Urgência, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Unirrecorribilidade Tutela De Urgência Fundamentação Judicial Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPPO NICOLETTI LIMITED

Agravante

FRANCO NICOLETTI

Agravante

MEMPS PORTUARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 1013, 1022 e 1025 CPC/2015)
  2. 2 alegada violação ao art. 300 do CPC/2015 (tutela de urgência)
  3. 3 preclusão e unirrecorribilidade (arts. 505 e 507 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão estadual havia decidido a controvérsia com fundamentação suficiente e que a matéria estava preclusa (art. 507 do CPC/2015), de modo que não houve omissão a ensejar reforma; além disso, a alegação sobre o art. 300 do CPC/2015 apresentava razões dissociadas do decidido, atraindo a Súmula 284/STF, pelo que, com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1052-1053, tornando-a sem efeitos.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.