AREsp 2671960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi fundamentado de forma genérica quanto à suposta violação de lei federal, sem indicação clara e precisa dos dispositivos legais tidos por violados, o que configura deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Admissibilidade, Violação Genérica De Lei Federal, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Violação Genérica De Lei Federal Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial fundado em menção genérica a normas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi fundamentado de forma genérica quanto à suposta violação de lei federal, sem indicação clara e precisa dos dispositivos legais tidos por violados, o que configura deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF.