AREsp 1652168 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o relativo à Súmula n. 7/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula n. 182/STJ e deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial, em observância ao dever de dialeticidade recursal e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: COINBRA-FRUTESP S.A. (LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A - Incorporadora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

COINBRA-FRUTESP S.A. (LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A - Incorporadora)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial e necessidade de cotejo entre acórdão e razões do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o relativo à Súmula n. 7/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula n. 182/STJ e deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial, em observância ao dever de dialeticidade recursal e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial