AREsp 2747712 - DECISAO

AREsp 2747712 - DECISAO

Diante da alegação do agravante de que houve impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e da indicação de precedente do STJ sobre a aplicação do princípio tempus regit actum em multas administrativas, concluiu-se pela existência de hipótese de novo exame da admissão do recurso especial, pelo que se deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que havia obstruído o recurso, nos termos do art. 259, § 3º, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 266-267, tornando-a sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Tempus Regit Actum, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Multas Administrativas
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Tempus Regit Actum Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Multas Administrativas

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissão de recurso especial
  2. 2 Impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum em multas administrativas versus retroatividade da lei mais benéfica

Ratio Decidendi

Diante da alegação do agravante de que houve impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e da indicação de precedente do STJ sobre a aplicação do princípio tempus regit actum em multas administrativas, concluiu-se pela existência de hipótese de novo exame da admissão do recurso especial, pelo que se deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que havia obstruído o recurso, nos termos do art. 259, § 3º, do RI/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 266-267, tornando-a sem efeito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.