AREsp 2826244 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a decisão recorrida aplicou tese firmada em recurso repetitivo (Tema 981) e a via recursal adequada para impugnar essa aplicação é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º do CPC/2015, tornando incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: Solange Froner Vilela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 981), Dissolução Irregular, Responsabilidade Tributária, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 981) Dissolução Irregular Responsabilidade Tributária Súmula 7 Do STJ

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Solange Froner Vilela

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentado em tese repetitiva
  2. 2 aplicação do Tema 981 (REsp 1.643.944/SP) ao redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à análise de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão recorrida aplicou tese firmada em recurso repetitivo (Tema 981) e a via recursal adequada para impugnar essa aplicação é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º do CPC/2015, tornando incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.