AREsp 2758931 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (particularmente a incidência da Súmula 7/STJ), e, conforme entendimento pacífico do STJ, tal ausência impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: ANTONIO GALVAO ALVARES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Antecipação De Tutela, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Antecipação De Tutela Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

ANTONIO GALVAO ALVARES DE ABREU

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ quando incide Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (particularmente a incidência da Súmula 7/STJ), e, conforme entendimento pacífico do STJ, tal ausência impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno