AREsp 2780757 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou pontualmente os fundamentos da decisão agravada e não supriu a deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), nem comprovou dissídio jurisprudencial ou indicou os dispositivos legais federais exigidos, razão pela qual se declarou a manifesta inadmissibilidade e se aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
- Parties
- Agravante: SOMPO SEGUROS S. A.; Agravado: GALLI LOCAÇÕES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Sub Rogação, Súmula 284/stf, Multa
Case Brief
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Parties
SOMPO SEGUROS S. A.
Agravante
GALLI LOCAÇÕES LTDA.
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 3 ausência de indicação de dispositivos legais federais e de acórdão paradigma que comprove dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou pontualmente os fundamentos da decisão agravada e não supriu a deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), nem comprovou dissídio jurisprudencial ou indicou os dispositivos legais federais exigidos, razão pela qual se declarou a manifesta inadmissibilidade e se aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- NÃO CONHEÇO do presente agravo.
- Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.
Full Case Text
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