AREsp 2723517 - ACORDAO

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Havendo ausência de indicação clara e específica dos dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial, configura-se deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; tal deficiência não pode ser sanada por agravo interno em razão da preclusão consumativa, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Taxa De Ocupação, Titularidade De Imóvel Público, Cessão De Uso, Súmula N. 284 Do STF, Preclusão Consumativa, Revelia Da Fazenda Pública
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Taxa De Ocupação Titularidade De Imóvel Público +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Impossibilidade de suprir deficiência de fundamentação do recurso especial por meio de agravo interno em razão da preclusão consumativa
  3. 3 Natureza vinculada da fundamentação do recurso especial, que exige indicação clara e específica do dispositivo impugnado

Ratio Decidendi

Havendo ausência de indicação clara e específica dos dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial, configura-se deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; tal deficiência não pode ser sanada por agravo interno em razão da preclusão consumativa, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF.