AREsp 2310891 - ACORDAO

AREsp 2310891 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a inexistência de prequestionamento, o que torna inviável o seguimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF em relação à mesma tese

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a inexistência de prequestionamento, o que torna inviável o seguimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno