AREsp 2786143 - ACORDAO

AREsp 2786143 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ e na Súmula 83/STJ), incumbindo à parte agravante demonstrar a não necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório e a divergência jurisprudencial; não o fazendo, impede-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Agravado: SERGIO PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025) Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Plano De Demissão Voluntária (pdv)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Plano De Demissão Voluntária (pdv)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

SERGIO PEREIRA GOMES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ por consonância entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ e na Súmula 83/STJ), incumbindo à parte agravante demonstrar a não necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório e a divergência jurisprudencial; não o fazendo, impede-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.